Trabalhista

13º salário 2026: os dois prazos, e por que a segunda parcela vence antes do que parece

Entenda os prazos legais da gratificação de Natal em 2026. A primeira parcela vence dia 30 de novembro, e a segunda exige cuidado pois 20 de dezembro cai num domingo.

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Por Equipe Editorial Contábil AssessoriaContabilidade consultiva em Marília desde 1972
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O pagamento do 13º salário ocorre em duas etapas. A primeira parcela vence no dia 30 de novembro de 2026. A segunda parcela tem como prazo legal o dia 20 de dezembro de 2026, mas, como a data cai num domingo, o pagamento na prática ocorre até a sexta-feira.

A origem do benefício e os dois prazos de pagamento

A Lei 4.090, promulgada em 13 de julho de 1962, instituiu a gratificação de Natal para os trabalhadores brasileiros, estabelecendo o pagamento de uma remuneração extra ao final de cada ano de trabalho. A Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965, trata da forma e das datas de pagamento dessa obrigação. O texto dessa segunda norma continua em pleno vigor.

A legislação divide a quitação do 13º salário em duas etapas. O artigo 2º da Lei 4.749/1965 determina um adiantamento da gratificação entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A maioria das empresas consolida essa primeira etapa programando os repasses para o final de novembro. Em 2026, o dia 30 de novembro cai numa segunda-feira, dia útil normal para operações bancárias.

A segunda etapa obedece ao artigo 1º da mesma legislação. A norma estabelece que a gratificação será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro, compensada a importância recebida a título de adiantamento.

Em 2026, a data de 20 de dezembro cai num domingo. A lei determina o pagamento até o dia 20, estabelecendo o limite máximo legal. O sistema bancário nacional não processa arquivos de folha de pagamento no domingo, o que empurra a operação para o último dia útil anterior. A empresa precisa liquidar os valores na conta dos empregados até a sexta-feira, dia 18 de dezembro. A antecipação resulta do funcionamento da rede bancária, sem regra legal que determine a mudança. O empresário obedece ao prazo do dia 20 resolvendo a pendência na sexta-feira.

O cálculo exato do adiantamento e o erro da metade

Existe uma crença comum de que o adiantamento equivale exatamente à metade do 13º salário final. A leitura do artigo 2º da Lei 4.749/1965 afasta essa ideia. A norma obriga o empregador a pagar, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

Um adiantamento programado para novembro exige que o profissional de recursos humanos utilize o holerite de outubro. O valor repassado corresponde a 50% da remuneração daquele mês. Se o empregado teve aumento salarial em novembro, esse reajuste não compõe a primeira parcela, pois o mês de referência permanece sendo outubro.

O mesmo princípio vale para adiantamentos em outros meses. A empresa que paga a primeira etapa em agosto calcula o repasse com base na remuneração de julho.

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A liberdade de escalonamento e as férias do trabalhador

O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 4.749/1965 define que o empregador não é obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

Essa permissão autoriza o escalonamento da primeira parcela. Uma empresa pode dividir o adiantamento ao longo do ano, programando repasses fracionados entre os meses de fevereiro e novembro. A estratégia dissolve o impacto financeiro do final do ano, preservando o capital de giro em meses de menor faturamento.

O parágrafo 2º do artigo 2º garante ao empregado o direito de receber a primeira parcela juntamente com a sua remuneração de férias. O trabalhador precisa formalizar o pedido à empresa obrigatoriamente durante o mês de janeiro do ano correspondente. Quando o empregado entrega o requerimento no prazo correto, a empresa perde a liberdade de escalonar o pagamento desse funcionário, vinculando o adiantamento ao recibo de férias.

Dica Contábil:

A organização dos pedidos de adiantamento em janeiro facilita a projeção de custos do ano inteiro. Mantenha um formulário padrão disponível na primeira semana de janeiro para que os empregados manifestem o interesse em receber o valor junto com as férias.

O reflexo indireto da Emenda 141 nas médias da gratificação

A aprovação da Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, modificou regras de jornada de trabalho e repouso semanal.

A Emenda 141 não alterou a Lei 4.090/1962 nem a Lei 4.749/1965. A legislação do 13º salário permanece intacta. Os prazos estabelecidos continuam em vigor. A fórmula matemática de divisão por doze meses não sofreu ajuste. A regra que determina a integração de horas extras habituais e de adicional noturno na média da gratificação permanece a mesma.

A repercussão da Emenda 141 no fechamento do ano acontece de forma indireta. A mudança afeta a jornada, e a adequação ao fim da escala 6x1 transforma a distribuição das horas. Isso altera a quantidade de horas extras realizadas e o volume de adicional noturno pago.

Essas parcelas adicionais, pagas com habitualidade, integram a média do décimo terceiro. A alteração na jornada modifica os números dessa média. A migração para a escala 5x2 e banco de horas reconfigura os acréscimos salariais de cada funcionário. A lei da gratificação natalina segue inalterada, recepcionando os novos valores das médias calculadas com a nova jornada.

Atenção:

Se a jornada mudou no meio do ano, confira a média de horas extras e de adicional noturno antes de fechar a segunda parcela. Mês com jornada antiga e mês com jornada nova entram na mesma conta, e o resultado não é o do ano passado. Fábrica com turno e escala sente isso mais do que escritório, e o pano de fundo está em banco de horas e escalas na produção.

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A redução real do imposto com a Lei 15.270/2025

Os descontos ficam todos na segunda parcela, e isso tem base legal clara. O Imposto de Renda sobre o 13º é tributado exclusivamente na fonte, no mês da quitação, pelo art. 26 da Lei 7.713/1988 e pelo art. 700 do Regulamento do Imposto sobre a Renda. O INSS integra o salário de contribuição pelo art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991, e é calculado em separado da remuneração do mês. O cálculo dos dois toma o 13º inteiro e abate o adiantamento já pago.

O FGTS é a exceção que derruba folha. Ele incide também sobre o adiantamento, no mês em que o adiantamento é pago. Quem trata a primeira parcela como totalmente livre de encargo erra o recolhimento de novembro. Tudo isso passa pelo eSocial, que é onde o erro aparece primeiro, e a rotina dessa transmissão está descrita em eSocial na indústria de alimentos.

Tem ainda um efeito cruzado neste fim de ano, e ele pega quem é do Simples. A folha dos últimos doze meses que você está fechando agora é a mesma que o PGDAS-D passou a exigir nas apurações de novembro e dezembro. Fechar a folha com calma em novembro resolve as duas obrigações de uma vez.

O ambiente tributário de 2026 opera sob a Lei 15.270/2025. Essa legislação reduziu o Imposto de Renda e determinou a aplicação imediata da redução ao imposto cobrado exclusivamente na fonte sobre a gratificação de Natal, com efeitos a partir de 2026.

A vigência da Lei 15.270/2025 muda o valor líquido que alguns empregados recebem na segunda parcela. A diminuição da carga tributária aumenta o dinheiro disponível na conta do trabalhador. A alteração afeta apenas a linha de desconto do imposto. A nova lei não muda o valor bruto da gratificação, as datas de vencimento ou a existência das duas parcelas obrigatórias.

Regra da GratificaçãoPrimeira ParcelaSegunda Parcela
Previsão LegalArt. 2º da Lei 4.749/1965Art. 1º da Lei 4.749/1965
Prazo da LeiEntre fevereiro e novembroAté o dia 20 de dezembro
Dia da semana (2026)Segunda-feira (30/11)Domingo (20/12)
Data prática limite30 de novembro18 de dezembro (Sexta-feira)

A rescisão de contrato antes de dezembro

O encerramento de um contrato de trabalho no meio do ano levanta questões sobre o adiantamento já pago ao funcionário.

O artigo 3º da Lei 4.749/1965 aborda o caso em que o contrato acaba antes do pagamento final em dezembro. A regra dita que o empregador pode compensar o adiantamento com a gratificação devida na rescisão. O cálculo apura o valor bruto desse direito proporcional e subtrai o valor que a empresa repassou na primeira parcela.

Se não bastar o saldo da gratificação proporcional, o artigo 3º determina que o empregador compensa a diferença utilizando outro crédito trabalhista da rescisão. O saldo de salário, o aviso prévio indenizado ou as férias proporcionais servem como base para abater o valor antecipado.

O fechamento das obrigações no departamento pessoal

A operação da folha de pagamento exige domínio da legislação e acompanhamento de prazos. O escritório de contabilidade centraliza essas obrigações, processando eventos, calculando médias e gerando guias de recolhimento no momento exato.

O apoio de um departamento pessoal estruturado previne passivos ocultos. A apuração das médias de horas e adicionais precisa refletir o ponto eletrônico. O cálculo do desconto do Imposto de Renda requer a aplicação da regra vigente.

O alinhamento prévio das informações assegura que os empregados recebam os valores corretos e que a empresa cumpra a lei de 1965 sem atropelos causados pelo calendário de 2026.

  • Levantar os pedidos de adiantamento feitos pelos empregados em janeiro
  • Verificar quem já recebeu a primeira parcela nas férias ou no escalonamento
  • Calcular a base da primeira parcela usando apenas o salário de outubro
  • Apurar as médias de horas extras e adicional noturno para a segunda parcela
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Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial Contábil Assessoria com apoio de IA e revisão humana. Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. Normas citadas conferidas na fonte oficial em 19/11/2026.

Perguntas frequentes

Qual é a data limite para o pagamento da primeira parcela?

A primeira parcela precisa estar na conta do empregado até o dia 30 de novembro de cada ano. Em 2026, essa data cai numa segunda-feira regular de processamento bancário. O empregador quita esse valor como um adiantamento da gratificação final.

Quando vence a segunda parcela do 13º em 2026?

O prazo legal da segunda parcela determina o pagamento até o dia 20 de dezembro. No ano de 2026, o dia 20 cai em um domingo. A consequência prática do calendário obriga a empresa a liquidar a folha até a sexta-feira, dia 18 de dezembro.

O valor do adiantamento corresponde à metade do 13º?

A lei não define o adiantamento como a metade do valor final da gratificação. O texto legal exige o pagamento da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao da quitação dessa parcela. Um adiantamento pago em novembro considera a remuneração de outubro.

A Emenda 141 alterou as regras da gratificação de Natal?

A Emenda Constitucional 141 não alterou a legislação que rege a gratificação de Natal. O direito permanece com as mesmas regras e os mesmos prazos de pagamento estipulados pelas leis originais. A mudança afeta o cálculo apenas de forma indireta pela alteração nas médias de horas extras.

O que acontece com o adiantamento se o empregado pedir demissão antes de dezembro?

O artigo 3º da legislação sobre o pagamento autoriza a empresa a realizar a compensação do adiantamento. O valor já pago entra como desconto contra a gratificação proporcional devida na rescisão. Se o saldo não bastar, a empresa desconta a diferença de outros créditos trabalhistas da rescisão.

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Equipe da Contábil Assessoria Empresarial, escritório de contabilidade consultiva em Marília desde 1972, que atende comércio, prestação de serviços e indústria no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real. Todo texto passa por revisão humana antes de publicar.

Revisado por Equipe Editorial Contábil Assessoria, em 19/11/2026 · Apoio de IA · Revisão humana

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