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Perdão das dívidas do MEI: o que não precisa ser feito, e as duas condições que derrubam o benefício

A remissão do DAS-MEI é automática em janeiro de 2027, mas tem contrapartida de seis meses e exclui quem discute a dívida na Justiça. Veja o que conferir.

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Por Equipe Editorial Contábil AssessoriaContabilidade consultiva em Marília desde 1972
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O perdão das dívidas do MEI veio pela Lei Complementar 238, com remissão integral da contribuição vencida até 13 de outubro de 2026. A baixa é de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027, sem pedido. Duas coisas derrubam o benefício: atrasar as contribuições de janeiro a junho de 2027 e manter ação judicial em curso.

Você gera o relatório no portal do Simples Nacional e o número está lá, com juros e multa em cima. A Lei Complementar 238, de 21 de outubro de 2026, apaga boa parte dessa conta. Mas o perdão tem data, tem recorte e tem contrapartida, e quem erra um dos três fica com a dívida de volta.

O que entra no perdão, e a data que separa tudo

O art. 5º da Lei Complementar 238/2026 concede remissão integral dos créditos da União, inscritos ou não em Dívida Ativa, vencidos até 13 de outubro de 2026, de pessoas naturais regularmente enquadradas como MEI.

O que entra é a contribuição previdenciária mensal do MEI, o INSS do empreendedor dentro do DAS, com principal, juros, multa e encargo legal. São 100% do débito. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional detalha que isso alcança tanto o que está inscrito em Dívida Ativa, no Regularize, quanto o que ainda está na Receita Federal, no Portal de Serviços.

O que não entra são o ICMS e o ISS. Eles vêm no mesmo documento de arrecadação, o que confunde muita gente, mas são tributos de estado e de município. Continuam sendo cobrados por quem é dono deles.

Dívida vencida depois de 13 de outubro de 2026 também fica fora. É por isso que separar o passivo por mês vale mais do que olhar o total.

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Não precisa pedir nada, e a dívida vai continuar aparecendo

A identificação e a baixa são feitas de ofício pela Receita Federal e pela PGFN, a partir de 1º de janeiro de 2027, que é a data em que os créditos são oficialmente extintos. Não há requerimento a protocolar nem atendimento a agendar.

Daí vem a parte que mais gera ligação para o escritório: até janeiro de 2027 a cobrança continua normalmente. A PGFN diz isso com todas as letras. O boleto vai continuar no extrato, a inscrição em Dívida Ativa vai continuar aparecendo, e nada disso significa que o direito ao perdão caiu.

Quem precisa de certidão negativa antes da virada do ano tem um problema diferente, e ele não se resolve esperando. Enquanto a baixa não acontece, a dívida é exigível para todos os efeitos, inclusive para participar de licitação ou tomar crédito. Para esses casos, a PGFN mantém vias de regularização abertas: o Edital PGDAU nº 9, o Desenrola MEI, e a transação da Portaria PGFN/MF nº 2.970/2026, o Desenrola MEI Pequeno Valor. Vale conferir se o que você precisa é o perdão de janeiro ou a certidão de dezembro, porque a resposta muda o que fazer esta semana.

Situação do débito do MEIO que a norma determina
Contribuição previdenciária vencida até 13/10/2026Remissão integral, extinta de ofício em 1º de janeiro de 2027
Cobrança que aparece no sistema até dezembro de 2026Segue normal; o atraso do processamento não anula a baixa
ICMS ou ISS de meses antigos em atrasoContinua cobrado pelo estado e pela prefeitura
Guia paga antes da leiSem restituição: o valor abate a dívida e o saldo é cancelado

O parcelamento que você está pagando hoje

Essa é a dúvida que ninguém pensa em fazer e que muda o fluxo de caixa de 2027.

O perdão alcança a dívida em qualquer situação: parcelada, transacionada, negociada, garantida ou com exigibilidade suspensa. E o destino do acordo depende do que tem dentro dele.

Se o parcelamento ou a transação só tem contribuição previdenciária do MEI vencida até 13 de outubro de 2026, o acordo é cancelado automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Se o acordo é misto, com dívida perdoada e dívida que fica de pé, ele não é cancelado por inteiro: é revisto, independentemente de requerimento.

Com a extinção, as cobranças judiciais são encerradas e as garantias ou bens penhorados vinculados a essas dívidas são liberados, sem condenação em honorários por causa dessa extinção.

Dica Contábil: Antes de janeiro, vale olhar o seu parcelamento e identificar se ele é puro ou misto. O acordo puro some sozinho. O misto continua, com valor menor, e as parcelas seguem vencendo.

A contrapartida de seis meses, e o detalhe que torna o erro caro

O § 4º do art. 5º é a letra miúda: o beneficiário precisa manter a adimplência dos recolhimentos da contribuição, com vencimento nos seis meses subsequentes, sob pena de cancelamento da remissão.

Como a extinção está marcada para 1º de janeiro de 2027, o semestre que precisa estar em dia é o primeiro de 2027: as competências de janeiro a junho, que vencem de fevereiro a julho. Organizar o caixa para essas seis guias é a tarefa que sobra do benefício.

O detalhe que encarece o tropeço vem da PGFN: se o perdão for cancelado por falta de pagamento, a dívida é recomposta integralmente, abatidos os valores recolhidos, e os parcelamentos e as negociações extintos pela lei não são reativados. Ou seja, quem perde o benefício não volta para o acordo confortável que tinha antes. Volta para o saldo cheio, em cobrança.

Atenção: A contrapartida vale só para quem continuar formalmente enquadrado como MEI. Quem deu baixa na empresa ou migrou de porte recebe a baixa da dívida sem a obrigação do semestre.
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Quem discute na Justiça precisa agir

Há uma única situação em que o perdão não é automático: quando existe ação judicial em andamento discutindo a dívida.

O art. 6º da lei condiciona a baixa, nesses casos, a requerimento que comprove o protocolo em juízo da desistência da ação e a renúncia às pretensões nela formuladas. A PGFN informa que o requerimento vai no Portal de Serviços da Receita Federal, para débito não inscrito, ou no Portal Regularize, para débito inscrito em Dívida Ativa.

Dois parágrafos do mesmo artigo protegem quem desiste. O § 1º afasta a condenação em honorários advocatícios decorrente exclusivamente dessa extinção. E o § 3º limita a desistência e a renúncia aos créditos abrangidos pela remissão, vedada a exigência de renúncia genérica ao direito de ação. Quem desiste não está abrindo mão de discutir outra coisa no futuro.

A exclusão do Simples por causa dessas dívidas cai junto

Esse ponto resolve um problema que costuma vir separado e acaba custando mais caro que a própria dívida.

A PGFN e a Receita informam que as dívidas perdoadas não poderão ser usadas para desenquadrar o empreendedor do Simples Nacional ou do Simei a partir de 2027. E quem recebeu aviso de exclusão apenas por causa desses débitos atrasados terá a exclusão cancelada automaticamente.

Quem recebeu termo de exclusão em 2026 e já estava se preparando para virar microempresa por obrigação, e não por escolha, deve refazer a conta. A decisão volta a ser de planejamento, e aí entram o teto do MEI, que subiu para R$ 110.000,00 em 2027, e a figura do nanoempreendedor, para quem fatura pouco e não quer CNPJ.

O que ainda não está respondido: o tempo de contribuição

Aqui vale dizer o que não se sabe, porque a pergunta é inevitável.

A dívida perdoada é de contribuição previdenciária. A PGFN e a Receita informam que vão comunicar ao INSS a relação dos créditos e das competências remitidas. Mas os efeitos disso para contagem de tempo de contribuição e para aquisição de benefício previdenciário serão definidos pelo INSS, porque nem a PGFN nem a Receita têm atribuição legal para decidir regra previdenciária.

Traduzindo para a mesa do empreendedor: a dívida sai, e o que aquelas competências valem para a aposentadoria ainda não está dito. Quem está perto de se aposentar faz bem em tratar esse ponto como aberto, e não como resolvido.

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O que fazer entre hoje e julho de 2027

A lista é curta e cabe numa tarde.

Primeiro, levantar o passivo separado por data e por tributo, no Regularize para o que está inscrito e no Portal de Serviços da Receita para o resto. O que importa é saber o que vence até 13 de outubro de 2026 e o que é ICMS ou ISS.

Depois, olhar o parcelamento, se houver, e saber se ele é puro ou misto. Em seguida, reservar o dinheiro das seis guias do primeiro semestre de 2027, que é o preço do benefício. E, se houver ação judicial sobre essas dívidas, falar com quem cuida do processo antes do fim do ano.

Quem não tem esse controle organizado costuma descobrir o problema tarde. Montar a rotina com apoio da contabilidade da Contábil resolve o levantamento de uma vez, e quem vai trocar de escritório para fazer isso encontra o caminho em trocar de contador sem dor de cabeça.

  • Separar, no extrato, o que venceu até 13 de outubro de 2026 do que venceu depois
  • Identificar quanto do atraso é ICMS ou ISS, porque esses continuam cobrados
  • Conferir se o parcelamento em curso é só de contribuição do MEI ou misto
  • Reservar as seis guias do primeiro semestre de 2027, que vencem de fevereiro a julho
  • Havendo ação judicial sobre a dívida, tratar a desistência antes da virada do ano

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Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial Contábil Assessoria com apoio de IA e revisão humana. Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. Normas citadas conferidas na fonte oficial em 17/11/2026.

Perguntas frequentes

Preciso pedir o perdão da dívida?

Em regra, não. A Portaria Conjunta RFB/PGFN 740 prevê que a identificação e a extinção dos créditos sejam feitas de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027. A exceção é quem discute a dívida na Justiça, que precisa desistir da ação para ter a baixa.

Quais dívidas entram no perdão?

A contribuição previdenciária mensal do MEI, o chamado DAS-MEI, vencida até 13 de outubro de 2026, com principal, juros, multa e encargos. ICMS e ISS não entram, mesmo cobrados no mesmo documento de arrecadação.

O que acontece se eu atrasar depois do perdão?

O § 4º do art. 5º da Lei Complementar 238/2026 exige adimplência nos recolhimentos com vencimento nos seis meses subsequentes, sob pena de cancelamento da remissão. Na prática, é o primeiro semestre de 2027, com as competências de janeiro a junho vencendo de fevereiro a julho. A PGFN avisa que, se o benefício cair, a dívida é recomposta e os parcelamentos extintos não voltam.

E o meu parcelamento, continua?

Se o acordo só tem contribuição previdenciária do MEI vencida até 13 de outubro de 2026, ele é cancelado automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Se for misto, com dívida perdoada e dívida que fica, o acordo é revisto sem necessidade de requerimento. Em nenhum dos casos há devolução do que já foi pago.

As competências perdoadas contam para a aposentadoria?

A PGFN e a Receita Federal informarão ao INSS a relação dos créditos e das competências remitidas. Mas os efeitos para contagem de tempo de contribuição e para benefício previdenciário serão definidos pelo INSS. Até lá, quem está perto de se aposentar deve tratar esse ponto como aberto.

Quem já deu baixa no CNPJ perde o benefício?

Não. A contrapartida de manter as contribuições em dia se aplica a quem continua formalmente enquadrado como MEI. Quem encerrou a empresa ou migrou de porte recebe a baixa sem essa obrigação.

O que já paguei volta para mim?

Não. A lei diz expressamente que a remissão não gera direito a restituição, compensação ou ressarcimento do que já foi pago ou convertido em renda da União.

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Revisado por Equipe Editorial Contábil Assessoria, em 17/11/2026 · Apoio de IA · Revisão humana

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