Prestador de serviço na Reforma: como o ISS dá lugar ao IBS

Para quem presta serviço em Marília, o ISS sempre foi um imposto simples de entender: uma alíquota sobre o preço, paga à prefeitura. A Reforma troca esse imposto pelo IBS, mas não de uma vez. Por seis anos os dois convivem, e a empresa vai apurar o velho e o novo ao mesmo tempo.

A mudança tem dois lados. O incômodo é a dupla apuração e o imposto calculado pela cidade do cliente. A novidade boa é que, no regime regular, o prestador passa a ter crédito nas compras, coisa que o ISS nunca deu. Uma contabilidade consultiva ajuda a atravessar esse período olhando para os dois lados, e não só para o calendário.

A tomada de crédito pelo prestador de serviço no regime regular

No ISS, o imposto incide sobre o preço do serviço e não há crédito do que a empresa pagou nas compras. O IBS e a CBS funcionam de outro jeito: o contribuinte do regime regular abate o imposto que veio nas aquisições.

Segundo o artigo 47 da Lei Complementar 214/2025, o contribuinte do regime regular apropria crédito de IBS e CBS quando o débito desses tributos na operação de compra é extinto, ou seja, pago. Não basta a nota destacar o imposto: o crédito nasce do tributo efetivamente recolhido na aquisição.

A contabilidade precisa analisar detalhadamente a natureza de cada gasto antes de registrar a compensação. A classificação incorreta gera passivo tributário. O empresário deve padronizar a aprovação de compras para separar itens de consumo interno dos insumos aplicados no serviço.

Na prática, o crédito passa a depender de informação que circula entre fornecedor, sistema e contabilidade. Quanto mais organizada a entrada de notas, menos crédito fica esquecido no mês.

A mudança da cobrança para o município de destino da operação

O recolhimento atual do imposto prioriza o local do estabelecimento prestador, concentrando a arrecadação geograficamente. Com o IBS, isso muda.

A Emenda Constitucional 132/2023 define que a tributação ocorre no local onde o serviço é consumido. Conforme o artigo 156-A, parágrafo 1º, inciso VII da Constituição Federal, o novo imposto é cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação. A prestadora aplica a alíquota determinada pela cidade do cliente. A padronização da NFS-e nacional facilita a emissão com as informações corretas.

Para quem atende clientes em várias cidades, como Marília, Garça e Bauru, a alíquota deixa de ser uma só. O sistema de faturamento precisa saber onde está cada cliente, e o cadastro de endereço passa a pesar no imposto.

O prestador precisa comunicar aos clientes sobre a mudança na base de cobrança dos contratos. Se as alíquotas das cidades forem diferentes, o valor líquido do mesmo serviço muda conforme o cliente. Vale rever a tabela de preços por região quando as alíquotas forem conhecidas.

O calendário de adaptação e as alíquotas iniciais de teste

A implantação do novo sistema tributário obedece a um cronograma extenso definido no texto constitucional. São fases, e cada uma pede um ajuste diferente no sistema e na apuração.

A fase inicial ocorre em 2026 para teste da plataforma nacional. Segundo o artigo 125 do ADCT, neste exercício o IBS tem alíquota de 0,1% e a CBS de 0,9%. A legislação permite compensação imediata desses valores com o PIS e Cofins devidos na mesma competência. A contabilidade processará a base de cálculo em ambos os formatos.

Conforme o artigo 126 do ADCT, a partir de 2027 são cobrados a CBS e o Imposto Seletivo. O dispositivo determina a extinção do PIS e Cofins após instituída a cobrança oficial da contribuição substituta. A regra também reduz a zero as alíquotas do IPI, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.

O artigo 127 do ADCT define que em 2027 e 2028 o IBS terá alíquota estadual de 0,05% e municipal de 0,05%. O artigo 347 da Lei Complementar 214/2025 acrescenta que, no mesmo período, a CBS aplica a alíquota da lei geral reduzida em exato 0,1 ponto percentual.

A redução gradual do sistema municipal até a extinção plena

Nos quatro anos antes da vigência exclusiva do modelo unificado, ocorre a redução anual e proporcional da legislação antiga. Essa arquitetura obriga os departamentos financeiros a lidarem com dois regimes tributários simultâneos, reduzindo o imposto antigo e elevando os percentuais do substituto, o que aumenta o custo de conformidade das empresas.

O artigo 128 do ADCT estipula que de 2029 a 2032 os antigos impostos regionais continuam sendo cobrados. A proporção da cobrança sobre a alíquota da legislação antiga será de nove décimos em 2029, oito décimos em 2030, sete décimos em 2031 e seis décimos em 2032. Os benefícios fiscais sobre esses impostos são reduzidos na mesma proporção anual.

A variação das alíquotas afeta contratos corporativos de longa duração. A redução de benefícios encarece operações que desfrutavam de isenções locais. A revisão dos acordos requer a inclusão de cláusulas tributárias para proteger a margem contra a elevação imprevista do custo fiscal. A contabilidade atua na apuração proporcional para evitar recolhimento a maior.

Conforme o artigo 129 do ADCT, o antigo imposto municipal e o imposto estadual ficam extintos a partir de 2033. O artigo 130 do ADCT complementa que uma resolução do Senado fixa as alíquotas de referência do IBS e da CBS.

A organização operacional das clínicas e escritórios na mudança

Clínicas, escritórios técnicos e agências costumam formar preço somando uma alíquota fixa de ISS. Com o IBS, a conta passa a ter débito na venda e crédito na compra, e o preço precisa refletir isso.

A apropriação condicionada ao pagamento obriga a sincronia do fluxo de caixa com o faturamento no período contábil. A empresa avaliará cada aquisição para computar impactos na apuração. Essa mudança afeta a margem líquida e exige revisão na formação de preço.

O prestador do Simples tem uma decisão a mais: manter o IBS e a CBS no DAS ou recolher por fora, no Simples híbrido. Para quem atende empresas que tomam crédito, a conta merece ser feita.

• Mapear as compras que passam a gerar crédito
• Ajustar o sistema emissor para o município de destino
• Incluir as previsões de repasse nos contratos ativos

A transição entre ISS e IBS é longa, e isso é uma vantagem para quem começa cedo. Cadastro de serviços revisado, endereço de cliente certo e entrada de notas organizada resolvem a maior parte do trabalho antes de 2027.

O que o prestador pode resolver ainda em 2026

Nem tudo depende de alíquota publicada. Três frentes já podem andar agora. A primeira é o contrato: os que vencem depois de 2027 precisam dizer como o preço se ajusta quando o ISS e IBS mudarem de peso. A segunda é o cadastro: endereço completo de cada cliente, porque é ele que vai indicar o destino. A terceira são as compras: separar o que é insumo do serviço e o que é consumo pessoal, para o crédito começar limpo.

Quem chega a 2027 com essas três frentes organizadas atravessa a convivência dos dois impostos com menos retrabalho.