Rotina Fiscal

Obrigações acessórias da indústria: o calendário que muda com a NFS-e e a transição

Em 2026 a obrigação que pesa é a acessória: cumprir dispensa o recolhimento do IBS e da CBS. Veja o que a indústria entrega e o que conferir antes de janeiro.

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Por Equipe Editorial Contábil AssessoriaContabilidade consultiva em Marília desde 1972
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Em 2026 o IBS e a CBS são cobrados a 0,1 e 0,9 por cento, e o artigo 348, parágrafo 1º, da Lei Complementar 214/2025 dispensa o recolhimento de quem cumpre as obrigações acessórias. Neste ano, portanto, as obrigações acessórias da indústria pesam mais que o valor do tributo.

A nota de entrada atrasa, o prazo fiscal passa, a guia chega com juros e a certidão trava bem no dia em que o cliente pede. Na indústria, o erro quase nunca nasce no escritório contábil: nasce na doca, no almoxarifado e no faturamento. Organizar a rotina fiscal começa por entender o que sai de cada setor e em que data.

Em 2026 isso vale mais do que de costume, e a razão está na lei.

Por que a obrigação acessória pesa mais que o imposto neste ano

O artigo 348, parágrafo 1º, da Lei Complementar 214/2025 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS dos fatos geradores de 2026 para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação.

Leia a frase ao contrário e o tamanho do assunto aparece: quem não cumpre a obrigação acessória perde a dispensa e paga os tributos de teste. O artigo 343 fixa o IBS em 0,1% e o artigo 346 fixa a CBS em 0,9% para 2026. São percentuais baixos, e é justamente por isso que o custo real de 2026 não está no imposto, está na entrega.

Dois parágrafos vizinhos completam o quadro. O parágrafo 2º deixa claro que quem é dispensado do IBS e da CBS permanece obrigado ao pagamento integral do PIS e da Cofins. A dispensa é dos tributos novos, não da conta que já existia.

E o inciso II do mesmo artigo cuida de quem recolheu: se o contribuinte não tiver débito suficiente para compensar o valor pago, ele pode compensar com qualquer outro tributo federal ou pedir ressarcimento, que sai em até 60 dias mediante requerimento.

Atenção: A dispensa do artigo 348, parágrafo 1º, é condicional. A fábrica que falha na entrega eletrônica perde o benefício e paga os tributos de teste de 2026 integralmente.

A segunda chance que a Lei Complementar 227 criou, e tem prazo

Esse ponto mudou em 2026 e ainda não chegou à maioria das conversas de corredor.

Os parágrafos 3º e 4º do artigo 348, incluídos pela Lei Complementar 227/2026, dizem que, durante 2026, se for lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias de IBS e CBS do artigo 341-G, o sujeito passivo será intimado para suprir a omissão no prazo de 60 dias contado da intimação. E o atendimento a essa intimação importa extinção da penalidade imposta.

Em linguagem de fábrica: neste ano de calibragem, errar a entrega e corrigir dentro do prazo apaga a multa. Isso não transforma a obrigação em opcional, e vale só para 2026. Mas muda o que fazer quando a intimação chega, que é responder, não guardar na gaveta.

O que a indústria entrega todo mês e o que fica para o ano

O mapa de entregas separa a rotina em dois blocos. O mensal vigia caixa, insumos e vendas. O anual amarra lucro, balanço e patrimônio, e depende do mensal ter sido feito direito.

No roteiro mensal, o SPED dita o ritmo. Indústria no Lucro Presumido e no Lucro Real entrega SPED Fiscal e EFD-Contribuições. Quem está no Simples Nacional apura pelo PGDAS-D, e aí vale saber que o PGDAS-D mudou nas apurações de novembro e dezembro, com a folha de doze meses virando informação obrigatória.

No acerto anual, a exigência técnica sobe. A Escrituração Contábil Digital e a Escrituração Contábil Fiscal pedem dados consistentes, e um erro de estoque em março estoura o saldo na obrigação de abril do ano seguinte.

FrequênciaObrigação acessória da indústria
MensalSPED Fiscal e EFD-Contribuições
MensalEnvio do PGDAS-D e dados da folha
AnualECD (Escrituração Contábil Digital)
AnualECF (Escrituração Contábil Fiscal)

Para visualizar as datas por regime, o calendário fiscal da indústria traz os prazos oficiais. A parte que o calendário não resolve é interna: quem entrega o quê, e até quando, dentro da sua empresa.

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O documento fiscal ganhou campo novo, e o calendário mudou em novembro

A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação. Não integram essa base o próprio IBS, a própria CBS, o IPI e os descontos incondicionais. O emissor da nota ganha campos para demonstrar essas parcelas, e o software precisa estar parametrizado com as exclusões certas.

O calendário dessa exigência mudou há pouco. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, alterou o cronograma anterior e escalonou um bloco que estava concentrado em 1º de dezembro de 2026 entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027. Para o Simples Nacional, o escalonamento criou duas datas em vez de uma. O desenho completo está em notas fiscais na Reforma, já atualizado com as novas datas.

Quem planejou a atualização do sistema olhando o cronograma antigo precisa refazer o planejamento. Nem tudo foi adiado, e o que foi, não foi para a mesma data.

A NFS-e para quem fatura serviço junto da produção

Muita indústria mistura venda de produto e prestação de serviço. A industrialização por encomenda, em que a fábrica cobra a mão de obra, é o caso clássico.

Desde 1º de novembro de 2026, a microempresa e a empresa de pequeno porte optantes pelo Simples emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, regra tratada em NFS-e nacional no Simples. E há um detalhe operacional que pega quem tem nota atrasada: o critério é a data de competência do serviço, não a data em que a nota é digitada, o que está destrinchado em a competência decide por onde a nota sai.

Para a fábrica que fecha o mês com serviço pendente de faturar, essa distinção vale dinheiro: a nota de competência antiga continua saindo pelo sistema da prefeitura que tem emissor próprio, e o ambiente nacional barra a tentativa.

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O custo do erro: atraso e informação errada não são a mesma coisa

Multa por atraso aparece rápido, é automática e some do caixa no mês seguinte. A causa quase nunca é fiscal: é a nota de entrada que não chegou do fornecedor, ou que chegou e ficou na mesa de alguém.

Multa por informação errada é outra coisa. Ela pode aparecer anos depois, quando o cruzamento de saldo de estoque, imposto e volume financeiro acusa a inconsistência, e vem com imposto acumulado e juros em cima.

Na indústria, o erro de fator de conversão lidera essa lista. O faturamento cadastra a unidade de um jeito e o almoxarifado usa de outro, e a divergência cresce todo mês até virar malha fiscal.

Dica Contábil: Revise semanalmente a amarração entre a nota de entrada do fornecedor e a requisição de material retirada no almoxarifado. O que está na prateleira e o que está no sistema precisam dizer a mesma quantidade, na mesma unidade.

Como montar o calendário interno e dividir as tarefas

O fechamento contábil depende de gente, não de software. Almoxarifado, compras, faturamento e financeiro produzem o dado diário que alimenta o arquivo eletrônico.

O calendário interno precisa ter prazos menores que os oficiais, com folga para conferir. E precisa ter dono: operador e faturista entendendo o efeito de lançar código errado ou deixar de informar quebra de material muda mais o resultado do que qualquer parametrização.

Uma regra simples resolve metade dos atrasos: fechar a entrada de notas de fornecedor em data fixa, antes do fim do mês, e tratar o que chegar depois como competência do mês seguinte. Fábrica que deixa a doca receber nota até o último dia entrega sempre no limite, e entrega no limite é entrega sem conferência.

A outra metade é a nota de serviço tomada, que costuma chegar por e-mail e morrer na caixa de entrada de quem pediu o serviço. Centralizar esse recebimento num endereço só, e não na pessoa, evita o buraco que aparece no fechamento.

O que conferir no sistema antes da virada de janeiro

A primeira revisão é a Nomenclatura Comum do Mercosul. Código inativo derruba a autorização da nota na hora, e a manutenção do cadastro é da indústria, não da contabilidade.

A segunda é a tabela de CFOP, testada em venda dentro do estado e em saída interestadual. A terceira é a parametrização de alíquota, isenção e substituição tributária, que muda com a virada do ano civil.

A quarta é a conversa com o fornecedor do software, e ela precisa acontecer antes do faturamento de janeiro, não durante. Atualização instalada às pressas no dia 2 costuma custar um dia de faturamento parado.

  • Corrigir códigos inativos da Nomenclatura Comum do Mercosul em matérias-primas e produtos de saída
  • Testar a tabela de CFOP em venda interna e em saída interestadual
  • Simular emissão com os campos novos do documento fiscal, nas datas do Ato Conjunto 7/2026
  • Conferir se as entregas mensais de 2026 estão todas feitas, porque é delas que depende a dispensa do artigo 348
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Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial Contábil Assessoria com apoio de IA e revisão humana. Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. Normas citadas conferidas na fonte oficial em 17/11/2026.

Perguntas frequentes

Por que as obrigações acessórias pesam tanto em 2026?

Porque o artigo 348, parágrafo 1º, da Lei Complementar 214/2025 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS dos fatos geradores de 2026 para quem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. Quem não cumpre perde a dispensa.

Quais são as alíquotas de teste de 2026?

O artigo 343 fixa o IBS em 0,1 por cento e o artigo 346 fixa a CBS em 0,9 por cento para os fatos geradores de 2026. São alíquotas de calibragem do sistema, não de arrecadação plena.

Empresa do Simples também entra nessa cobrança de teste?

Não. O artigo 348, inciso III, alínea c, diz que as alíquotas de teste de 2026 não se aplicam às operações de optante pelo Simples Nacional.

Levei auto de infração por obrigação acessória em 2026. Perdi tudo?

Os parágrafos 3º e 4º do art. 348, incluídos pela Lei Complementar 227/2026, dão 60 dias de prazo, contados da intimação, para suprir a omissão apontada pela fiscalização. O atendimento a essa intimação importa extinção da penalidade. A regra vale para os fatos geradores de 2026.

A dispensa do IBS e da CBS vale também para o PIS e a Cofins?

Não. O parágrafo 2º do art. 348 diz que o sujeito passivo dispensado do recolhimento do IBS e da CBS permanece obrigado ao pagamento integral da Cofins e da contribuição para o PIS. A dispensa alcança só os tributos novos.

O que conferir no sistema antes de janeiro?

Se o emissor já aceita os campos novos do documento fiscal, se o cadastro de produtos está com a classificação correta e se a pessoa responsável por cada entrega está definida. Sistema desatualizado em janeiro vira informação errada, e informação errada tem multa própria.

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Equipe da Contábil Assessoria Empresarial, escritório de contabilidade consultiva em Marília desde 1972, que atende comércio, prestação de serviços e indústria no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real. Todo texto passa por revisão humana antes de publicar.

Revisado por Equipe Editorial Contábil Assessoria, em 17/11/2026 · Apoio de IA · Revisão humana

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