
CBS a 11,3%: o que muda no seu preço se o Senado confirmar
O TCU calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, mas o percentual efetivo depende da resolução que o Senado decide até 15 de dezembro.
Prepare a empresa para a ReformaO TCU calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, mas este número não é final. O Senado Federal fixa a referência até 15 de dezembro de 2026. O percentual efetivamente cobrado dos contribuintes pode ser outro, exigindo atenção contábil na formulação correta dos preços de venda.
O cálculo da referência tributária pelo TCU
Em 28 de outubro de 2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS em 11,3%. A decisão em sessão extraordinária contou com a relatoria do presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo. O processo TC 006.529/2026-7 marca a primeira vez que o TCU calcula a referência de um tributo federal.
Para chegar aos 11,3%, a corte considerou as receitas obtidas entre 2012 e 2021 com os tributos que serão extintos ou terão a cobrança reduzida. O presidente do órgão foi categórico em relação ao método de equivalência exigida pela Constituição. Ele afirmou: "Não se buscou a maior arrecadação possível, nem a menor alíquota imaginável". A premissa técnica mantém a neutralidade da carga fiscal.
Os auditores analisaram 17 módulos de cálculo apresentados pela Receita Federal e construíram uma ferramenta própria, o César, de Cálculo e Simulação da Alíquota de Referência, para refazer a conta por fora e conferir cada resultado.
A análise mudou premissas no caminho. Entraram as receitas de IPI na Zona Franca de Manaus e o efeito esperado da redução da sonegação. Para quem vende, o número serve como primeira base concreta para refazer a formação de preço de venda de 2027.
O papel do Senado na decisão do percentual
O órgão de controle estipula o número base, mas faz uma ressalva técnica determinante para o faturamento comercial. O TCU afirma textualmente que a alíquota de 11,3% é uma referência e não corresponde, necessariamente, ao percentual que será efetivamente cobrado dos contribuintes na emissão dos documentos corporativos.
O ministro Walton Alencar Rodrigues pontuou a divisão de papéis no novo arcabouço legal que rege os tributos de consumo. A Receita Federal elabora a metodologia e a proposta primária de cálculo com base na arrecadação histórica. O TCU homologa a metodologia e realiza a conta final com total independência técnica. O Senado Federal fixa a alíquota de referência e o redutor por resolução. O Congresso dá a palavra final sobre a guia.
Os 11,3% não são os 26,5% que você já ouviu
Quem acompanha a Reforma já viu o número 26,5%. Ele não é este, e vale ler o dispositivo em vez de repetir a manchete.
Os 26,5% estão no art. 475 da Lei Complementar 214/2025, dentro da avaliação quinquenal que o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS vão fazer sobre os regimes diferenciados, os regimes específicos, a Cesta Básica Nacional de Alimentos e a devolução personalizada. O § 10 manda estimar, nessa avaliação, as alíquotas de referência de IBS e de CBS em 2033. O § 11 diz o que acontece se a soma estimada passar de 26,5%: o Executivo, ouvido o Comitê Gestor, deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo medidas que reduzam o percentual a patamar igual ou inferior a 26,5%.
Leia de novo o verbo. A lei obriga a propor medidas, não trava a cobrança sozinha. O § 12 ainda dá o prazo e o conteúdo desse projeto: até 90 dias depois da avaliação, com os dados e os cálculos que o embasam, alterando o escopo e a forma de aplicação dos regimes. Chamar isso de teto automático é a simplificação que faz empresário montar preço de 2033 em cima de um número que a lei não garante.
A diferença entre os dois percentuais também é de escopo. Os 11,3% do TCU são a CBS sozinha, a parcela federal que substitui PIS e Cofins. Os 26,5% são a soma de CBS com IBS, e a conta do IBS ainda nem existe: a definição das alíquotas estaduais e municipais é o próximo trabalho, com o Comitê Gestor do IBS, e o próprio TCU aponta esse passo como o desafio seguinte. Confundir os dois leva a projeção de preço errada, para mais ou para menos.
| O número | O que ele é |
|---|---|
| 11,3% | CBS sozinha, calculada pelo TCU, ainda sem resolução do Senado |
| 26,5% | Gatilho do art. 475 da LC 214/2025: soma estimada de IBS e CBS em 2033 acima disso obriga o Executivo a propor medidas ao Congresso |
| Menos 0,1 ponto percentual | Redução aplicada à CBS em 2027 e 2028 |
| 0,05% mais 0,05% | IBS estadual e municipal em 2027 e 2028 |
| 0,9% e 0,1% | CBS e IBS em 2026, o ano de teste |
O calendário das alíquotas, artigo por artigo
Tem muita data circulando sem a fonte junto. O Título VIII da Lei Complementar 214/2025 trata da transição e fixa cada número num artigo próprio, o que permite conferir em vez de acreditar.
Para os fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o art. 343 cobra o IBS pela alíquota estadual de 0,1% e o art. 346 cobra a CBS a 0,9%. É o ano de teste.
Para os fatos geradores de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o art. 344 cobra o IBS a 0,05% de alíquota estadual mais 0,05% de alíquota municipal. No mesmo período, o art. 347 manda aplicar a alíquota da CBS fixada na forma do art. 14, reduzida em 0,1 ponto percentual, com exceção dos combustíveis sujeitos ao regime específico. É daí que sai a conta de 11,2% que aparece mais adiante neste texto, se o Senado confirmar os 11,3%.
Repare no que o art. 347 diz e no que ele não diz. Ele não fixa a alíquota da CBS: ele manda reduzir em 0,1 ponto aquela que for fixada. Enquanto a resolução do Senado não sair, o ponto de partida continua em aberto, e a redução é a única parte já certa.
O que a sua empresa pagou de teste em 2026 volta
Essa é a parte que quase ninguém conta, e ela muda o humor de quem olha a guia de 2026.
O art. 348 determina que, nos fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o montante recolhido de IBS e de CBS seja compensado com o valor devido, no mesmo período de apuração, das contribuições do art. 195, I, "b", e IV, e da contribuição para o PIS do art. 239 da Constituição. Em português: o que entra de teste abate PIS e Cofins no mesmo mês.
O mesmo artigo cuida de quem não tem débito suficiente para absorver: nesse caso, o valor recolhido pode ser compensado com qualquer outro tributo federal ou ressarcido em até 60 dias, mediante requerimento.
E há uma camada antes dessa. O parágrafo 1º do mesmo art. 348 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS de 2026 para o sujeito passivo que cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. Quem entrega direito não chega a pagar; quem falha na entrega perde a dispensa e paga. O parágrafo 2º fecha o ponto: a dispensa é dos tributos novos, e o PIS e a Cofins continuam devidos por inteiro. O desenho do ano de teste na prática da fábrica está em o período de teste da CBS em 2026.
Guarde a consequência: 2026 custa esforço de sistema, não carga nova. Quem tratou a alíquota de teste como aumento de imposto e repassou para o preço cobrou do cliente algo que a lei devolvia.
A troca dos sistemas nos anos de transição
A nova regra altera o controle financeiro das operações empresariais vigentes. A CBS substitui PIS e Cofins e passa a ser cobrada plenamente em 2027. O processo de fim do PIS e da Cofins impõe a recalibragem da precificação do varejo, distribuidores e prestadores.
Em 2026 o IBS roda a 0,1% e a CBS a 0,9%, em paralelo aos tributos atuais. As empresas preparam o fluxo de caixa para esta emissão simultânea aos impostos antigos que continuam cobrados.
A norma dita parâmetros claros para o biênio seguinte. Em 2027 e 2028 a alíquota de referência da CBS tem redução legal cravada em 0,1 ponto percentual. Nos dois mesmos exercícios, o IBS fica estabelecido em 0,05% estadual mais 0,05% municipal. A carga de transformação produtiva também cai significativamente. O IPI vai a zero em 2027, mantendo-se vigente a cobrança apenas para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. A revisão de preço por regime é o trabalho da inteligência tributária.
O crédito nasce do tributo pago, e isso escolhe fornecedor
A alíquota decide quanto sai. O crédito decide quanto volta, e é nele que a conta de 2027 se ganha ou se perde.
O art. 47 da Lei Complementar 214/2025 condiciona a apropriação do crédito à extinção do débito da operação em que a empresa é adquirente, por qualquer das modalidades do art. 27. Não basta a nota ter o tributo destacado: ele precisa ter sido extinto. O § 2º, inciso I, confirma a medida do crédito, que corresponde ao valor destacado no documento fiscal e extinto. O § 1º, inciso II, exige documento fiscal eletrônico idôneo para comprovar, o que amarra o assunto da nota fiscal ao assunto do preço.
Dois detalhes do mesmo artigo costumam surpreender. O § 1º, inciso I, separa as contas: crédito de IBS não paga CBS e crédito de CBS não paga IBS, em nenhuma hipótese. E o § 6º manda estornar o crédito apropriado se o bem adquirido perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio. Perda de estoque, no modelo novo, não é só prejuízo de mercadoria: devolve imposto.
Há também uma boa notícia que contraria a intuição de muita gente. O § 3º diz que o artigo se aplica inclusive às aquisições de bem ou serviço fornecido por optante pelo Simples Nacional. Comprar de empresa do Simples não apaga o crédito por si só, e a mecânica dessa operação está em o crédito de CBS e IBS do fornecedor do Simples.
Para o comprador, a leitura prática é direta: a planilha de fornecedores deixa de ser só preço e prazo, e passa a ter uma coluna de regularidade.
O redutor de 44,2% nas compras do governo
Junto do número principal saiu um redutor de 44,2%, que vale só para a CBS. Ele alcança determinadas compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Isso pesa em quem vende para o governo. Ignorar o redutor ao montar a proposta deixa o preço mais alto do que precisa ser, e em pregão a diferença decide.
O redutor depende da mesma resolução do Senado. Até ela sair, a recomendação é montar duas projeções, uma com o redutor e outra sem, e esperar para escolher.
A nota fiscal muda antes da alíquota
Enquanto a alíquota espera o Senado, o documento fiscal já está mudando, e com data marcada. Quem só olha o percentual perde o prazo do sistema.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, alterou o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS. Ele escalonou entre 1º de janeiro e 1º de março de 2027 um bloco que estava concentrado em 1º de dezembro de 2026. Para o Simples Nacional, o parágrafo 1º criou duas datas: 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas "d" a "h" do inciso III, e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses do caput, que alcançam os outros documentos fiscais e não só a nota de serviço.
O desenho completo, documento por documento, está em o cronograma das notas com CBS e IBS. Para quem presta serviço no Simples, a troca de plataforma já aconteceu: desde 1º de novembro de 2026 a NFS-e sai pelo Emissor Nacional, e o critério de qual nota vai por onde está em a competência que decide por onde a nota sai.
A ordem de prioridade dentro da empresa segue daí. Preço se refaz com a planilha, e a planilha pode esperar a resolução do Senado. Emissor não espera: se o sistema não emite no leiaute certo na data, a empresa para de faturar.
O estoque de 31 de dezembro entra na conta de 2027
Preço de 2027 não se monta só com alíquota. Ele depende também do crédito que a empresa leva consigo na virada, e a lei trata disso num capítulo próprio.
O art. 378 da Lei Complementar 214/2025 mantém válido o saldo credor de PIS e de Cofins não apropriado ou não utilizado até a extinção dessas contribuições, desde que registrado na escrituração. Esse saldo compensa CBS e pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos federais.
O art. 381 vai além e dá crédito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027, para quem estiver no regime regular da CBS, em três hipóteses. A principal alcança quem estava no regime de apuração cumulativa em 31 de dezembro de 2026, ou seja, o caso típico do Lucro Presumido, sobre os bens que entraram sem crédito nenhum. O percentual é de 9,25% sobre o valor do estoque, para bens adquiridos no País.
Isso tem prazo curto e trava: a apropriação vai até o último dia de junho de 2027 e o uso acontece em 12 parcelas mensais, só contra CBS. O passo a passo do que fechar em dezembro está em o fechamento de 2026 e o crédito de estoque.
O impacto imediato pelo enquadramento fiscal
O efeito da alíquota de referência da CBS muda conforme o regime da empresa. Prestador, atacadista e indústria sentem de formas diferentes, e a conta da retirada de lucro muda junto.
No Simples Nacional, a empresa escolhe entre recolher CBS e IBS dentro da guia única ou por fora. Recolher por fora gera crédito para quem compra dela. Cliente grande costuma exigir esse crédito, e é aí que a escolha deixa de ser só tributária e vira comercial.
Essa escolha tem nome, prazo e consequência, e não é uma formalidade de cadastro. A mecânica está em a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, e o arranjo que fica depois dela, com parte do imposto dentro do DAS e parte fora, está em o Simples híbrido. Quem fatura para consumidor final raramente ganha algo trocando de regime. Quem fatura para empresa precisa fazer a conta antes de dizer não.
No Lucro Presumido, a conta sai do faturamento e passa a depender do que a empresa compra com crédito. A carga efetiva sobe nas categorias de serviços de massa que consomem poucos materiais com crédito elegível. O novo modelo aumenta o volume das obrigações acessórias do Lucro Presumido.
No Lucro Real o trabalho começa no cadastro de materiais, porque é dele que sai o crédito. Para a indústria, o IPI com alíquota zero em 2027 alivia o custo direto, menos no que tem industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
A conta, com número na mesa
A hipótese abaixo serve para mostrar o mecanismo, não para projetar a sua empresa. Ela usa 11,2%, que é a referência de 11,3% com a redução de 0,1 ponto que vale em 2027 e 2028, e supõe que o Senado confirme o número do TCU.
Uma empresa no Lucro Presumido emite uma nota de R$ 10 mil. Hoje ela recolhe PIS e Cofins no regime cumulativo, 0,65% mais 3%, ou seja R$ 365, e não aproveita crédito das compras.
Em 2027, a mesma nota gera R$ 1.120 de CBS. O que muda o resultado é o crédito. Se for uma prestadora de serviço que comprou R$ 1 mil com CBS no período, o crédito é de R$ 112 e sobram R$ 1.008 a pagar. Se for um comércio que comprou R$ 6 mil de mercadoria, o crédito sobe para R$ 672 e o saldo cai para R$ 448.
Mesma nota, mesma alíquota, resultados distantes. É por isso que serviço de mão de obra intensiva sente mais a mudança do que comércio e indústria: a conta não depende só do que você vende, depende do que você compra com crédito.
- Refazer a projeção de preço de 2027 com 11,3% e com a redução de 0,1 ponto, para ver o piso e o teto
- Separar o que é CBS sozinha do que é soma de CBS com IBS, nas planilhas e nas propostas
- Quem vende para o governo: montar a proposta com e sem o redutor de 44,2%
- Marcar 15 de dezembro na agenda e revisar a conta com o número que o Senado publicar
O próximo passo é acompanhar a resolução do Senado até 15 de dezembro. Com a publicação, a empresa precisa refazer a projeção de preço com o número que sair, aplicando a redução de 0,1 ponto do art. 347 para 2027 e 2028.
Enquanto a resolução não sai, há trabalho que não depende dela e tem prazo mais curto: o inventário de 31 de dezembro, o emissor no leiaute novo e a decisão de regime de quem está no Simples. Esses três não esperam o Senado.
Leia também
Base legal
- Constituição Federal, ADCT, arts. 125 a 130 (Emenda Constitucional 132/2023)
- Lei Complementar 214/2025, arts. 343, 344, 346, 347 e 348 (alíquotas da transição)
- Lei Complementar 214/2025, art. 47 (apropriação de créditos de IBS e CBS)
- Lei Complementar 214/2025, art. 475, §§ 10 a 12 (avaliação quinquenal e o percentual de 26,5%)
- Lei Complementar 214/2025, arts. 378 a 383 (saldo credor de PIS e Cofins e crédito de estoque)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026 (cronograma dos documentos fiscais)
- TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo (28/10/2026)
Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial Contábil Assessoria com apoio de IA e revisão humana. Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. Normas citadas conferidas na fonte oficial em 17/11/2026.
Perguntas frequentes
A CBS já está definida em 11,3% para cobrança?
Não, este número é apenas um cálculo de referência executado pelo TCU. O Senado Federal decide a referência por meio de resolução até o dia 15 de dezembro de 2026. A alíquota efetivamente cobrada na sua nota fiscal pode ser diferente.
Qual a diferença entre os 11,3% e os 26,5%?
O percentual de 11,3% calculado pelo TCU refere-se apenas à CBS sozinha, que é a parcela federal. Os 26,5% aparecem no art. 475 da Lei Complementar 214/2025 como gatilho: se a soma estimada de IBS e CBS para 2033 passar disso, o Executivo precisa propor medidas ao Congresso. Não é um teto que trava a cobrança.
O que é o redutor de 44,2% da CBS?
O TCU calculou um desconto de 44,2% na CBS para vendas destinadas à administração pública direta, autarquias e fundações. O Senado também precisa fixar este fator de corte por resolução. As empresas que vendem para o governo devem monitorar a regra para manter a competitividade.
Preciso mudar meu preço de venda de balcão agora?
O momento atual exige planejamento comercial, mas ainda não a troca efetiva das etiquetas e tabelas. A cobrança principal da nova regra começa apenas em 2027 com a substituição do PIS e da Cofins. A revisão estratégica garante segurança nas margens quando a lei entrar plenamente em vigor.
Como funciona a cobrança nos impostos em 2026?
O ano de 2026 funciona estritamente como um teste geral do sistema de arrecadação do país. As empresas recolhem 0,9% de CBS e 0,1% de IBS em paralelo aos impostos antigos que continuam vigentes. O objetivo técnico é testar as plataformas digitais antes da virada pesada em 2027.
Equipe Editorial Contábil Assessoria
Equipe da Contábil Assessoria Empresarial, escritório de contabilidade consultiva em Marília desde 1972, que atende comércio, prestação de serviços e indústria no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real. Todo texto passa por revisão humana antes de publicar.
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