
RAD, o recolhimento como adquirente: o que ele muda no crédito de CBS
Em 17 de novembro a API do RAD entrou na agenda da CBS. Quando o recolhimento como adquirente entrar em operação, cai a dispensa do art. 48 e o crédito de CBS volta a depender de pagamento.
Prepare a empresa para a ReformaO recolhimento como adquirente, o RAD, é a opção do comprador do regime regular de pagar a CBS da operação quando o meio de pagamento não permite a separação automática. Quando ele entrar em operação, cai a dispensa do art. 48 e o crédito volta a depender da extinção do débito.
A API do RAD: o cronograma de setembro e as duas notas de novembro
Em 17 de novembro de 2026 saíram duas comunicações oficiais sobre a API do RAD, sigla de Recolhimento como Adquirente, dentro da família de APIs da Apuração Assistida da CBS. Elas não combinam, e quem for marcar data de projeto precisa saber disso antes de ler qualquer resumo.
O Ministério da Fazenda publicou às 14h52 que a Receita Federal disponibilizou a API naquela terça-feira, e que empresas, software houses e integradores já podem iniciar os processos de adaptação e de desenvolvimento.
A Receita Federal, na nota dela das 11h16, atualizada às 17h18, falou em documentação técnica: escreveu que naquele momento foi disponibilizada apenas a documentação, e que a API viria depois para consumo em produção ou para integração, sem data.
A documentação técnica pende para o lado da Fazenda. Os dois endpoints do RAD, o que consulta recolhimentos e o que gera o DARF, aparecem sob o rótulo "URL de Produção", apontando para o domínio de API da Receita. A página do DARF ainda informa que a chamada funciona em modo síncrono e traz exemplo de chamada de produção, com versão inicial de 13 de novembro de 2026.
E existe cronograma, publicado dois meses antes das duas notas. Em 14 de setembro de 2026, ao anunciar a nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS, a Receita abriu uma seção de cronograma: os serviços entrariam gradualmente nos ambientes de Produção Restrita, que é o piloto da CBS, e Produção Beta. Consulta de débitos e de créditos no início de outubro. Consulta de pagamentos e de recolhimentos realizados pelo adquirente no início de novembro. E a emissão de DARF do RAD e do PCONT no final de novembro de 2026.
Com essa peça na mesa, o quadro fica menos contraditório do que as manchetes sugerem. O prazo foi prometido em setembro, a janela da emissão de DARF é agora, e nenhuma das notas de 17 de novembro reconfirmou a data nem disse em que ambiente o RAD está. Para quem decide orçamento de TI, essa frase vale mais do que qualquer das duas manchetes.
O que as duas notas dizem igual são os serviços desta primeira entrega: consultar os recolhimentos de CBS feitos na condição de adquirente, gerar o DARF desse recolhimento e integrar o processo aos sistemas de gestão. Antes de cravar prazo de projeto, confirme com o fornecedor do seu ERP se ele já consome os dois pontos de conexão documentados, e em qual ambiente testou. É a resposta dele que decide cronograma, não o título da notícia.
O que é o recolhimento como adquirente
O recolhimento como adquirente está no art. 36 da Lei Complementar 214/2025. Ele permite que o comprador de bens ou serviços, desde que seja contribuinte do regime regular, pague o IBS e a CBS da operação quando o pagamento ao fornecedor for feito por um instrumento que não permite separar e recolher o tributo automaticamente.
Ou seja: ele existe para a sobra do split payment. Pagamento que o arranjo não alcança, transferência que o sistema não separa, operação fora do meio eletrônico previsto. É faculdade do comprador, e é subsidiária por desenho.
O § 1º do mesmo artigo diz como a opção se exerce: exclusivamente pelo recolhimento. Não há termo, cadastro nem adesão prévia. Paga, e está exercida.
O § 3º cuida do dinheiro, e é aqui que quase todo resumo erra. O valor recolhido serve exclusivamente para quitar os débitos ainda não extintos daquela operação. O que exceder não volta para quem pagou: a lei manda transferir ao contribuinte, e o regulamento da CBS tira a dúvida de quem é esse contribuinte. O art. 36, § 3º, inciso II, do Decreto 12.955/2026 diz, com todas as letras, que o excedente é transferido ao fornecedor em até três dias úteis contados do pagamento. O § 4º do mesmo artigo ainda alonga o prazo se o banco arrecadador demorar a informar a Receita.
O § 4º é o que amarra a notícia à lei: o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal vão estabelecer o mecanismo para o fornecedor acompanhar o recolhimento feito pelo adquirente. A consulta de recolhimentos que apareceu na documentação de novembro mora nesse parágrafo.
No regulamento da CBS, o Decreto 12.955/2026 repete a regra no art. 36 e acrescenta um detalhe de rotina no § 1º: havendo mais de um instrumento de pagamento na mesma compra, cada transação é considerada separadamente.
A regra que decide o crédito: os arts. 47 e 48
O art. 47 da Lei Complementar 214/2025 condiciona o crédito à extinção do débito. O contribuinte do regime regular aproveita crédito quando ocorrer a extinção, por qualquer das modalidades do art. 27, dos débitos das operações em que ele é o adquirente. O § 2º, inciso I, mede o crédito pelo valor destacado no documento fiscal e extinto, e o § 1º, inciso II, exige documento fiscal eletrônico idôneo.
O art. 48 é a válvula de escape, e ela tem prazo de validade embutido. Ele dispensa o requisito de extinção, exclusivamente, se não houver sido implementada nenhuma das duas modalidades automáticas: o recolhimento na liquidação financeira, que é o split payment dos arts. 31 e 32, e o recolhimento pelo adquirente do art. 36. Na hipótese da dispensa, o parágrafo único condiciona o crédito ao destaque correto dos valores no documento fiscal.
| Situação | O que sustenta o crédito |
|---|---|
| Nenhuma das duas modalidades implementada | Destaque correto dos valores na nota, pelo art. 48 |
| Split payment ou RAD implementado | Extinção do débito por alguma modalidade do art. 27, pelo art. 47 |
| Compra de optante pelo Simples que paga pelo DAS | Sem crédito para o optante comprador, pelo art. 47, § 9º, inciso I |
Por que basta o RAD entrar, sem o split payment
A palavra que decide a leitura é "nenhuma". A dispensa do art. 48 vale enquanto nenhuma das duas modalidades tiver sido implementada. Implementada uma delas, a dispensa cai, e o art. 47 volta a valer inteiro.
É por isso que a documentação do RAD importa mais do que o assunto sugere. O mercado vem tratando o split payment como o único gatilho, e ele é um dos dois. O outro é o recolhimento pelo adquirente, que acabou de ganhar API e documentação publicadas.
A consequência prática é direta para quem compra. Com a dispensa de pé, basta a nota com destaque correto. Sem ela, o crédito nasce do tributo extinto, e quem puder usar o RAD e escolher não usar fica dependendo de o fornecedor ter pago. A lógica da não cumulatividade plena da CBS e do IBS passa a morder o caixa de quem erra fornecedor.
Falta uma peça, e ela precisa ser dita: a lei não define quem declara a implementação nem em que data ela se considera feita. Enquanto não sair ato dizendo isso, o ponto segue em aberto. É mais uma razão para acompanhar o ato oficial em vez de deduzir pela manchete, ainda mais com duas manchetes oficiais divergentes no mesmo dia.
O que muda no contas a pagar
O valor devido na operação não muda. O que muda é o caminho do dinheiro, e isso é rotina do financeiro, não do fiscal.
O pagamento de uma compra se parte em dois: a guia da CBS, que vai ao Fisco, e o saldo, que vai ao fornecedor. O desembolso total continua o mesmo. A conciliação é que fica diferente, porque a mesma nota passa a ter dois pagamentos com datas e destinos distintos.
E há o cuidado do § 3º, que vale repetir porque inverte a intuição: recolheu a mais, o excedente vai para o fornecedor, não volta para o comprador. Recuperar essa diferença deixa de ser assunto de guia e vira negociação comercial com quem vendeu.
A boa notícia é que recolher o valor exato é possível por desenho. Na documentação do endpoint que gera o DARF, a solicitação vai por chave de documento fiscal eletrônico, e o campo de opção de pagamento aceita pagamento total ou parcial, com o valor parcial informado na própria chamada. Quem errar para mais errou por descuido, não por limitação da ferramenta.
Quem já refez a projeção de preço com a alíquota de referência da CBS tem metade do trabalho pronto. A outra metade é esta: o calendário de desembolso.
Para quem isso vale, e para quem não vale
Vale para o contribuinte do regime regular na condição de adquirente. É esse o sujeito dos arts. 36, 47 e 48.
O optante pelo Simples Nacional que recolhe pelo DAS fica de fora dessa mecânica como comprador, porque o art. 47, § 9º, inciso I, não permite a ele apropriar crédito de IBS e de CBS. A conta muda para quem exerce a opção pelo regime regular, e aí passa a apurar crédito como qualquer contribuinte do regime. Do outro lado do balcão, quem compra de empresa do Simples tem a situação tratada em o crédito de CBS e IBS do fornecedor do Simples.
E o RAD não é o novo jeito de pagar fornecedor. O art. 36 o condiciona ao instrumento de pagamento que não permite a segregação automática. Tratar como regra geral o que a lei desenhou como exceção é criar trabalho de conciliação onde não precisa.
O que dá para fazer antes do cronograma sair
- Mapear os pagamentos a fornecedores que saem por meios fora do alcance do split payment
- Perguntar ao fornecedor do ERP se ele vai consumir a API do RAD, e em qual versão
- Conferir o valor exato antes de recolher, porque o excedente é transferido ao fornecedor e não ao comprador
- Incluir regularidade fiscal na ficha de fornecedor, ao lado de preço e prazo
- Confirmar nos canais oficiais, e com o fornecedor do ERP, em que estado a API do RAD está hoje
A decisão que sobra para o empresário é de processo, não de tributo. Usar o RAD significa assumir o recolhimento de uma operação que era do fornecedor, para não depender dele. Não usar significa aceitar essa dependência onde o split payment não chega.
Qual dos dois caminhos cabe na sua operação depende do volume de compras fora do arranjo de pagamento e do perfil dos seus fornecedores. Esse levantamento é o trabalho da inteligência tributária, e ele não depende de qual das duas notas oficiais estiver certa.
Leia também
Base legal
- Lei Complementar 214/2025, art. 27 (modalidades de extinção dos débitos de IBS e CBS)
- Lei Complementar 214/2025, art. 36 (recolhimento pelo adquirente)
- Lei Complementar 214/2025, art. 47 (apropriação de créditos de IBS e CBS)
- Lei Complementar 214/2025, art. 48 (dispensa do requisito de extinção dos débitos)
- Decreto 12.955/2026, arts. 26, 36 e 47 (regulamento da CBS)
- Receita Federal, nota sobre a documentação técnica da API do RAD, de 17 de novembro de 2026
- Ministério da Fazenda, nota sobre a disponibilização da API do RAD, de 17 de novembro de 2026
- Receita Federal, cronograma de disponibilização das APIs de apuração da CBS, de 14 de setembro de 2026
- Receita Federal, documentação da apuração da CBS (Apuração Assistida)
Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial Contábil Assessoria com apoio de IA e revisão humana. Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. Normas citadas conferidas na fonte oficial em 19/11/2026.
Perguntas frequentes
A API do RAD já está liberada para uso?
As duas notas oficiais de 17 de novembro de 2026 divergem: a Fazenda afirma que a API foi disponibilizada e que já dá para iniciar a adaptação, e a Receita afirma que saiu apenas a documentação técnica. Antes delas, o cronograma publicado pela Receita em 14 de setembro já colocava a emissão de DARF do RAD no final de novembro, em Produção Restrita e Produção Beta. Nenhuma das notas de novembro reconfirmou essa data.
O RAD é obrigatório para quem compra?
Não. O art. 36 da Lei Complementar 214/2025 desenha o recolhimento pelo adquirente como faculdade, e só para a hipótese em que o instrumento de pagamento não permite a segregação automática do tributo. Quem não usa não é penalizado por isso, mas depende do pagamento do fornecedor para ter o crédito.
Empresa do Simples Nacional precisa se preocupar com o RAD?
Como compradora, não entra nessa mecânica: o optante que paga pelo Simples não apropria crédito de CBS e de IBS, conforme o art. 47, § 9º, inciso I. A situação muda para quem exerce a opção pelo regime regular, porque aí passa a apurar crédito como qualquer contribuinte do regime.
Se eu recolher a mais pelo RAD, o excedente volta para mim?
Não volta para o comprador. O art. 36, § 3º, inciso II, manda transferir o excedente ao contribuinte da operação, e o art. 36, § 3º, inciso II, do Decreto 12.955/2026 diz expressamente que ele vai ao fornecedor, em até três dias úteis contados do pagamento. Recuperar a diferença passa a ser conversa comercial com quem vendeu.
O RAD aumenta o imposto que a empresa paga?
Não muda o valor devido na operação. O que muda é o caminho do dinheiro: parte do que iria ao fornecedor passa a ir direto ao Fisco, na guia da CBS. O desembolso total continua o mesmo, com efeito sobre a rotina do contas a pagar e sobre a conciliação.
Equipe Editorial Contábil Assessoria
Equipe da Contábil Assessoria Empresarial, escritório de contabilidade consultiva em Marília desde 1972, que atende comércio, prestação de serviços e indústria no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real. Todo texto passa por revisão humana antes de publicar.
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