Reforma Tributária

RAD, o recolhimento como adquirente: o que ele muda no crédito de CBS

Em 17 de novembro a API do RAD entrou na agenda da CBS. Quando o recolhimento como adquirente entrar em operação, cai a dispensa do art. 48 e o crédito de CBS volta a depender de pagamento.

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Por Equipe Editorial Contábil AssessoriaContabilidade consultiva em Marília desde 1972
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O recolhimento como adquirente, o RAD, é a opção do comprador do regime regular de pagar a CBS da operação quando o meio de pagamento não permite a separação automática. Quando ele entrar em operação, cai a dispensa do art. 48 e o crédito volta a depender da extinção do débito.

A API do RAD: o cronograma de setembro e as duas notas de novembro

Em 17 de novembro de 2026 saíram duas comunicações oficiais sobre a API do RAD, sigla de Recolhimento como Adquirente, dentro da família de APIs da Apuração Assistida da CBS. Elas não combinam, e quem for marcar data de projeto precisa saber disso antes de ler qualquer resumo.

O Ministério da Fazenda publicou às 14h52 que a Receita Federal disponibilizou a API naquela terça-feira, e que empresas, software houses e integradores já podem iniciar os processos de adaptação e de desenvolvimento.

A Receita Federal, na nota dela das 11h16, atualizada às 17h18, falou em documentação técnica: escreveu que naquele momento foi disponibilizada apenas a documentação, e que a API viria depois para consumo em produção ou para integração, sem data.

A documentação técnica pende para o lado da Fazenda. Os dois endpoints do RAD, o que consulta recolhimentos e o que gera o DARF, aparecem sob o rótulo "URL de Produção", apontando para o domínio de API da Receita. A página do DARF ainda informa que a chamada funciona em modo síncrono e traz exemplo de chamada de produção, com versão inicial de 13 de novembro de 2026.

E existe cronograma, publicado dois meses antes das duas notas. Em 14 de setembro de 2026, ao anunciar a nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS, a Receita abriu uma seção de cronograma: os serviços entrariam gradualmente nos ambientes de Produção Restrita, que é o piloto da CBS, e Produção Beta. Consulta de débitos e de créditos no início de outubro. Consulta de pagamentos e de recolhimentos realizados pelo adquirente no início de novembro. E a emissão de DARF do RAD e do PCONT no final de novembro de 2026.

Com essa peça na mesa, o quadro fica menos contraditório do que as manchetes sugerem. O prazo foi prometido em setembro, a janela da emissão de DARF é agora, e nenhuma das notas de 17 de novembro reconfirmou a data nem disse em que ambiente o RAD está. Para quem decide orçamento de TI, essa frase vale mais do que qualquer das duas manchetes.

O que as duas notas dizem igual são os serviços desta primeira entrega: consultar os recolhimentos de CBS feitos na condição de adquirente, gerar o DARF desse recolhimento e integrar o processo aos sistemas de gestão. Antes de cravar prazo de projeto, confirme com o fornecedor do seu ERP se ele já consome os dois pontos de conexão documentados, e em qual ambiente testou. É a resposta dele que decide cronograma, não o título da notícia.

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O que é o recolhimento como adquirente

O recolhimento como adquirente está no art. 36 da Lei Complementar 214/2025. Ele permite que o comprador de bens ou serviços, desde que seja contribuinte do regime regular, pague o IBS e a CBS da operação quando o pagamento ao fornecedor for feito por um instrumento que não permite separar e recolher o tributo automaticamente.

Ou seja: ele existe para a sobra do split payment. Pagamento que o arranjo não alcança, transferência que o sistema não separa, operação fora do meio eletrônico previsto. É faculdade do comprador, e é subsidiária por desenho.

O § 1º do mesmo artigo diz como a opção se exerce: exclusivamente pelo recolhimento. Não há termo, cadastro nem adesão prévia. Paga, e está exercida.

O § 3º cuida do dinheiro, e é aqui que quase todo resumo erra. O valor recolhido serve exclusivamente para quitar os débitos ainda não extintos daquela operação. O que exceder não volta para quem pagou: a lei manda transferir ao contribuinte, e o regulamento da CBS tira a dúvida de quem é esse contribuinte. O art. 36, § 3º, inciso II, do Decreto 12.955/2026 diz, com todas as letras, que o excedente é transferido ao fornecedor em até três dias úteis contados do pagamento. O § 4º do mesmo artigo ainda alonga o prazo se o banco arrecadador demorar a informar a Receita.

O § 4º é o que amarra a notícia à lei: o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal vão estabelecer o mecanismo para o fornecedor acompanhar o recolhimento feito pelo adquirente. A consulta de recolhimentos que apareceu na documentação de novembro mora nesse parágrafo.

No regulamento da CBS, o Decreto 12.955/2026 repete a regra no art. 36 e acrescenta um detalhe de rotina no § 1º: havendo mais de um instrumento de pagamento na mesma compra, cada transação é considerada separadamente.

A regra que decide o crédito: os arts. 47 e 48

O art. 47 da Lei Complementar 214/2025 condiciona o crédito à extinção do débito. O contribuinte do regime regular aproveita crédito quando ocorrer a extinção, por qualquer das modalidades do art. 27, dos débitos das operações em que ele é o adquirente. O § 2º, inciso I, mede o crédito pelo valor destacado no documento fiscal e extinto, e o § 1º, inciso II, exige documento fiscal eletrônico idôneo.

O art. 48 é a válvula de escape, e ela tem prazo de validade embutido. Ele dispensa o requisito de extinção, exclusivamente, se não houver sido implementada nenhuma das duas modalidades automáticas: o recolhimento na liquidação financeira, que é o split payment dos arts. 31 e 32, e o recolhimento pelo adquirente do art. 36. Na hipótese da dispensa, o parágrafo único condiciona o crédito ao destaque correto dos valores no documento fiscal.

SituaçãoO que sustenta o crédito
Nenhuma das duas modalidades implementadaDestaque correto dos valores na nota, pelo art. 48
Split payment ou RAD implementadoExtinção do débito por alguma modalidade do art. 27, pelo art. 47
Compra de optante pelo Simples que paga pelo DASSem crédito para o optante comprador, pelo art. 47, § 9º, inciso I

Por que basta o RAD entrar, sem o split payment

A palavra que decide a leitura é "nenhuma". A dispensa do art. 48 vale enquanto nenhuma das duas modalidades tiver sido implementada. Implementada uma delas, a dispensa cai, e o art. 47 volta a valer inteiro.

É por isso que a documentação do RAD importa mais do que o assunto sugere. O mercado vem tratando o split payment como o único gatilho, e ele é um dos dois. O outro é o recolhimento pelo adquirente, que acabou de ganhar API e documentação publicadas.

A consequência prática é direta para quem compra. Com a dispensa de pé, basta a nota com destaque correto. Sem ela, o crédito nasce do tributo extinto, e quem puder usar o RAD e escolher não usar fica dependendo de o fornecedor ter pago. A lógica da não cumulatividade plena da CBS e do IBS passa a morder o caixa de quem erra fornecedor.

Falta uma peça, e ela precisa ser dita: a lei não define quem declara a implementação nem em que data ela se considera feita. Enquanto não sair ato dizendo isso, o ponto segue em aberto. É mais uma razão para acompanhar o ato oficial em vez de deduzir pela manchete, ainda mais com duas manchetes oficiais divergentes no mesmo dia.

Dica Contábil: Levante hoje quais pagamentos a fornecedores saem por meios que o split payment não alcança. Essa lista é a sua lista de candidatos ao RAD, e ela não depende de nenhuma data da Receita para ser feita.
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O que muda no contas a pagar

O valor devido na operação não muda. O que muda é o caminho do dinheiro, e isso é rotina do financeiro, não do fiscal.

O pagamento de uma compra se parte em dois: a guia da CBS, que vai ao Fisco, e o saldo, que vai ao fornecedor. O desembolso total continua o mesmo. A conciliação é que fica diferente, porque a mesma nota passa a ter dois pagamentos com datas e destinos distintos.

E há o cuidado do § 3º, que vale repetir porque inverte a intuição: recolheu a mais, o excedente vai para o fornecedor, não volta para o comprador. Recuperar essa diferença deixa de ser assunto de guia e vira negociação comercial com quem vendeu.

A boa notícia é que recolher o valor exato é possível por desenho. Na documentação do endpoint que gera o DARF, a solicitação vai por chave de documento fiscal eletrônico, e o campo de opção de pagamento aceita pagamento total ou parcial, com o valor parcial informado na própria chamada. Quem errar para mais errou por descuido, não por limitação da ferramenta.

Quem já refez a projeção de preço com a alíquota de referência da CBS tem metade do trabalho pronto. A outra metade é esta: o calendário de desembolso.

Para quem isso vale, e para quem não vale

Vale para o contribuinte do regime regular na condição de adquirente. É esse o sujeito dos arts. 36, 47 e 48.

O optante pelo Simples Nacional que recolhe pelo DAS fica de fora dessa mecânica como comprador, porque o art. 47, § 9º, inciso I, não permite a ele apropriar crédito de IBS e de CBS. A conta muda para quem exerce a opção pelo regime regular, e aí passa a apurar crédito como qualquer contribuinte do regime. Do outro lado do balcão, quem compra de empresa do Simples tem a situação tratada em o crédito de CBS e IBS do fornecedor do Simples.

E o RAD não é o novo jeito de pagar fornecedor. O art. 36 o condiciona ao instrumento de pagamento que não permite a segregação automática. Tratar como regra geral o que a lei desenhou como exceção é criar trabalho de conciliação onde não precisa.

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O que dá para fazer antes do cronograma sair

Atenção: Até o fechamento deste texto, as duas comunicações oficiais de 17 de novembro seguiam no ar com versões diferentes, e nenhuma delas diz em que ambiente o RAD está. O cronograma de setembro colocou a emissão de DARF em Produção Restrita e Produção Beta no final de novembro, e não foi reconfirmado. Confirme o estado atual nos canais oficiais antes de marcar data de projeto.
  • Mapear os pagamentos a fornecedores que saem por meios fora do alcance do split payment
  • Perguntar ao fornecedor do ERP se ele vai consumir a API do RAD, e em qual versão
  • Conferir o valor exato antes de recolher, porque o excedente é transferido ao fornecedor e não ao comprador
  • Incluir regularidade fiscal na ficha de fornecedor, ao lado de preço e prazo
  • Confirmar nos canais oficiais, e com o fornecedor do ERP, em que estado a API do RAD está hoje

A decisão que sobra para o empresário é de processo, não de tributo. Usar o RAD significa assumir o recolhimento de uma operação que era do fornecedor, para não depender dele. Não usar significa aceitar essa dependência onde o split payment não chega.

Qual dos dois caminhos cabe na sua operação depende do volume de compras fora do arranjo de pagamento e do perfil dos seus fornecedores. Esse levantamento é o trabalho da inteligência tributária, e ele não depende de qual das duas notas oficiais estiver certa.

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Conteúdo informativo, produzido pela Equipe Editorial Contábil Assessoria com apoio de IA e revisão humana. Não substitui a análise do caso concreto pelo contador responsável. Normas citadas conferidas na fonte oficial em 19/11/2026.

Perguntas frequentes

A API do RAD já está liberada para uso?

As duas notas oficiais de 17 de novembro de 2026 divergem: a Fazenda afirma que a API foi disponibilizada e que já dá para iniciar a adaptação, e a Receita afirma que saiu apenas a documentação técnica. Antes delas, o cronograma publicado pela Receita em 14 de setembro já colocava a emissão de DARF do RAD no final de novembro, em Produção Restrita e Produção Beta. Nenhuma das notas de novembro reconfirmou essa data.

O RAD é obrigatório para quem compra?

Não. O art. 36 da Lei Complementar 214/2025 desenha o recolhimento pelo adquirente como faculdade, e só para a hipótese em que o instrumento de pagamento não permite a segregação automática do tributo. Quem não usa não é penalizado por isso, mas depende do pagamento do fornecedor para ter o crédito.

Empresa do Simples Nacional precisa se preocupar com o RAD?

Como compradora, não entra nessa mecânica: o optante que paga pelo Simples não apropria crédito de CBS e de IBS, conforme o art. 47, § 9º, inciso I. A situação muda para quem exerce a opção pelo regime regular, porque aí passa a apurar crédito como qualquer contribuinte do regime.

Se eu recolher a mais pelo RAD, o excedente volta para mim?

Não volta para o comprador. O art. 36, § 3º, inciso II, manda transferir o excedente ao contribuinte da operação, e o art. 36, § 3º, inciso II, do Decreto 12.955/2026 diz expressamente que ele vai ao fornecedor, em até três dias úteis contados do pagamento. Recuperar a diferença passa a ser conversa comercial com quem vendeu.

O RAD aumenta o imposto que a empresa paga?

Não muda o valor devido na operação. O que muda é o caminho do dinheiro: parte do que iria ao fornecedor passa a ir direto ao Fisco, na guia da CBS. O desembolso total continua o mesmo, com efeito sobre a rotina do contas a pagar e sobre a conciliação.

RADcrédito de CBScontas a pagarLC 214/2025API da Receita

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Equipe da Contábil Assessoria Empresarial, escritório de contabilidade consultiva em Marília desde 1972, que atende comércio, prestação de serviços e indústria no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real. Todo texto passa por revisão humana antes de publicar.

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